VOTO OBRIGATÓRIO OU VOTO FACULTATIVO

  No Brasil, o sistema de voto vigente é o obrigatório, sendo que a quem não emitir seu voto, sem justificativa, será aplicada uma sanção. Como a liberdade é um dos pressupostos da democracia e, consequentemente, um dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. O voto sendo obrigatório, torna-se uma manifestação forçada, sendo contra a liberdade. O voto dado espontaneamente é mais vantajoso para a definição da verdade eleitoral. Há os que julgam que a sociedade brasileira não está pronta para o voto facultativo, porém esse é um argumento questionável, com o fim do voto obrigatório, tem-se que adotar medidas para educar politicamente a população, esclarecendo a importância do voto e assim estimular o exercício desse direito. Os argumentos que determinam a obrigatoriedade do voto no Brasil merecem uma reavaliação, pois essa exigência já existia no Código Eleitoral de 1932, portanto, há mais de setenta anos, quando as condições econômicas e políticas do País eram bastante diferentes. Se a consciência política de um povo ainda não está evoluída suficientemente em razão do subdesenvolvimento econômico e de seus mútuos reflexos nos níveis educacionais, não é tornando o voto obrigatório que se obterá a transformação da sociedade. Se fosse, o Brasil e a maioria dos países da América Latina que adotam a compulsoriedade do voto há muitas décadas estariam com seus problemas sociais resolvidos. De um modo geral, pode-se afirmar que os regimes autoritários têm preferência pelo voto obrigatório porque assim o controle do Estado sobre a sociedade é mais forte. O mundo também mudou. Não há, hoje, nenhuma democracia representativa relevante que adote o recurso do voto obrigatório. A mais importante delas, a dos Estados Unidos da América, que mal consegue levar às urnas a metade do eleitorado, mesmo nas campanhas presidenciais mais disputadas. Tal fato não leva à dedução de que falta participação popular àquele consolidado sistema político-eleitoral.

2. INTRODUÇÃO

O esforço da reconstrução da democracia no Brasil ganhou ímpeto após o fim da ditadura militar; uma das marcas desse esforço é a ação que assumiu a palavra "cidadania". A cidadania caiu na boca do povo, ela substitui o próprio povo na retórica política. Havia ingenuidade no entusiasmo, na crença de que a democratização traria a felicidade nacional. O direito do voto nunca foi tão difundido.

Passado o fim da ditadura, problemas de nossa sociedade vêm desgastando e perdendo a confiança dos cidadãos nos mecanismos e agentes do sistema democrático, como as eleições, os partidos, o Congresso e os políticos, onde as manobras políticas e a falta de interesse da população fizeram com que o voto se tornasse obrigatório. E, o voto que, além de prisioneiro da obrigatoriedade que transforma direitos em dever, vem sendo deformado por interferências externas. Já na origem do processo eleitoral, a atuação criminosa, hoje os marqueteiros prolongam um processo que transitou do ilegal sem perder a essência do objetivo: a falsificação das vontades.

2. DESENVOLVIMENTO

É importante refletir sobre os problemas da cidadania, sobre seu significado, sua evolução histórica e suas perspectivas; o fenômeno da cidadania é complexo e historicamente definido; o exercício de certos direitos, como a liberdade de pensamento e o voto, não geram automaticamente o gozo de outros, como a segurança e o emprego. O exercício do voto não garante a existência de governos atentos aos problemas básicos da população, a liberdade e a participação não levam rapidamente, ou automaticamente a resolução de problemas sociais; a cidadania inclui várias dimensões. A ausência de uma população educada tem sido sempre um dos principais obstáculos à construção da cidadania civil e política.

É costume desdobrar a cidadania em direitos civis, políticos e sociais. É possível haver direitos civis sem direitos políticos, se referem à participação do cidadão no governo da sociedade, seu exercício consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar e ser votado. Quando se fala em direitos políticos é do direito do voto que se está falando, mas o ser humano, cidadão, possui outros direitos, tais como à vida, à igualdade e à liberdade. Seria interessante comentar sobre o direito de liberdade. "Liberdade é a faculdade de cada um se decidir ou agir segundo a própria determinação." (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, 1985).

E é esta determinação que se caracteriza como vontade que vai proporcionar o ser humano a decidir o que é bom para ele e quem vai ser o seu representante no Congresso ou simplesmente se quer votar neles.

O voto sendo facultativo favorecia a sua troca por pequenos favores, com sua origem em meados de 1930, o voto obrigatório milita em favor da qualidade da representação popular; onde a obrigatoriedade, foi uma tentativa de aproximar o povo das urnas. Atualmente o voto é obrigatório e isso não quer dizer que deixe de ser democrático, o povo se vê na obrigação de comparecer às urnas para votar, mas exercendo seu direito de escolha.

Seria imaturo tratar a questão da obrigatoriedade do voto somente sob ponto de vista do eleitor. As pessoas não gostam de se sentirem obrigadas a cumprir regras, estão cansadas de ouvirem sobre corrupção no meio político, estão descontentes com o governo, vários motivos poderiam ser citados para justificar o desinteresse pelo exercício do voto. Porém, o voto nada mais é do que o instrumento de participação dos cidadãos na conformação do poder político, e o que falta aos eleitores é esta conscientização. O voto não é somente um dever, mas um direito. Renunciar a ele, anulá-lo ou até mesmo deixá-lo em branco é demitir-se da cidadania, é fugir de uma responsabilidade.

Pode-se pensar em voto facultativo, mas em outra circunstância histórica; quando alcançarmos a felicidade de fazer parte de uma sociedade sabedora de que a política decide desde o preço e q qualidade da comida até a realização de nossos sonhos de consumo, quando o apelo de consciência que faz a democracia for atendido. Enquanto houver indiferença, desinteresse e essa apatia coletiva que toma conta do eleitorado brasileiro, o voto tem que permanecer obrigatório. Sem a participação de todos não haverá avanço para a conquista plena da cidadania.

Hoje o voto além de ser obrigatório é eletrônico, efetuado através das urnas eletrônicas; a lisura segurança ao voto eletrônico é freqüentemente questionada, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garanta que urnas eletrônicas são 100% seguras, elas não permitem a recontagem de votos ou qualquer fiscalização, além de seus programas – em parte preparados pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) – serem fechados.

Com o fim das cédulas de papel, o voto tornou-se um registro na memória RAM das urnas eletrônicas, que se apaga quando a máquina totaliza resultados no Boletim de Urna no final da votação.

Até agora a urna eletrônica não permiti qualquer tipo de auditoria: há absoluta falta de comprovante e só resta a palavra do TSE de que o equipamento "é 100% seguro". Já o voto impresso garantirá que nenhum software desvie sufrágios de um candidato para outro na RAM da máquina, se auto-apagando sem deixar vestígios. Por que existirá o perigo, para o fraudador, de ser pego na recontagem.

Acredita-se que a urna eletrônica sem a possibilidade da recontagem do voto "fere o direito da cidadania", pois com um programa bem simples é possível quebrar o sigilo do voto pelo número do eleitor que é digitado na hora de disponibilizá-la para a votação.

2.1 É o Voto do Cabresto um problema antigo, ou perdura até nossos dias?

A cada ano de eleição exerceremos o direito de cidadania através do voto.

Poder votar em quem, a principio tem-se confiança, é apostar no político que tem menos chance de nos desapontar. No político que, a principio, irá melhorar as condições sociais, políticas e morais do cidadão brasileiro.

É de relevante importância que se discuta este assunto, em vista de que, elegeremos políticos que, ocupando diversos cargos, terão em suas mãos o destino do nosso país.

Desde o inicio, quando o cidadão começou a exercer o "direito", ou "obrigação" de votar, se constata a presença do "coronelismo, da política de favores e principalmente do voto de cabresto", de forma sutil, mas com raízes profundas, difíceis de serem cortadas.

O cidadão precisa conscientizar-se do voto, não se deixar seduzir por promessas ou por soluções imediatas, mas não permanentes como as que se consegue na troca de favores.

Em virtude do coronelismo moderno, da troca de favores e do ainda existente voto de cabresto, pode-se chamar o comparecimento do cidadão às urnas, de exercício da cidadania, do "direito" de escolha? Ou trata-se apenas do cumprimento de uma formalidade, obrigação sob risco de penalidade financeira ou moral, onde as "cartas" já estão marcadas?

Definido como um compromisso, uma troca de proveitos entre o Poder Publico, progressivamente fortalecido, e a decadente influencia social dos chefes locais, notadamente dos senhores de terras. A força dos coronéis provinha dos serviços que prestavam ao chefe do Executivo, para preparar seu sucessor nas eleições, e aos membros do Legislativo, fornecendo-lhes votos e assim ensejando sua permanecia em novos pleitos, o que tornava fictícia a representação popular, em virtude do voto "manipulado".

Certas atribuições, tais como eleger o governador e o prefeito, criar certos impostos, foram retiradas do poder central e transferidas para os estados e municípios. Essa descentralização, introduzida pela República, fortaleceu o poder local e os coronéis acabaram assumindo um grande poder. O coronel era, sobretudo, uma figura local, exercendo influencia nas cidades menores, mais afastadas e sua imediações.

Nessas localidades, aonde não chegava a influencia do Estado, certas funções publicas, tais como policia, justiça e outras passaram a ser exercida de forma privada, pelos coronéis. Mesmo que no município existissem os delegados, o juiz, prefeito, essas autoridades, encontravam-se submetidas ao seu poder.

Esse poder decorria de sua condição de grande proprietário, e era proporcional à quantidade de terras que possuía. Quanto mais terra, maior era o numero de pessoas que dependia do coronel.

Na disputa pelo poder era comum explodir lutas sangrentas entre bandos de jagunços de coronéis adversários. Ao final, o coronel mais poderoso e violento acabava por se impor na região em disputa.

A força do coronelismo era maior nas regiões mais atrasadas, porque nesses lugares a população não encontrava ou encontrava poucas possibilidades de viver fora da agricultura. Nas regiões mais urbanizadas a população ganhava mais independência política que podia encontrar empregos no comercio e na indústria.

São resultantes desse compromisso algumas características do sistema Coronelista que ainda perduram em nosso país: o mandonismo, o filhotismo, o nepotismo, o falseamento do voto e a desorganização dos serviços locais.

Nas ultimas décadas do século, a população rural correu para as cidades, atraída inicialmente pelo processo de industrialização e deixou de usar a enxada como instrumento de trabalho, a relação entre o coronel e o voto de cabresto parece sobreviver sob novas formas diversificadas de "coronelismo" no Brasil urbano.

A relação de reciprocidade ganha novos contornos e amplia a sua esfera para outras arenas: a vaga na escola só é concedida pelo vereador – a rede de água e esgoto ou a instalação elétrica compete ao deputado estadual; e os investimentos em transporte ou pólos de desenvolvimento ficam com os deputados federais e os senadores.

As políticas públicas acabam sempre privatizadas pelas verbas distribuídas diretamente aos parlamentares, pela contratação de cabos eleitorais para assumir funções nobres em órgãos públicos ou pelos "currais comunitários" desenvolvidos pelos "coronéis modernos".

Este procedimento de utilização direta ou indireta dos recursos públicos mantém, alimenta e conserva a "relação de reciprocidade" e acaba por atender mais a sustentação das lideranças dos coronéis modernos em detrimento da implantação, organização e democratização de políticas públicas voltadas para o cidadão e para a sociedade.

A atualidade do coronelismo, tratando, por exemplo, do Ceará, é a seguinte: Voto de curral, principalmente no interior, política de aliados pela troca de favores e distribuição de cargos federais, estaduais e municipais para apadrinhados dos poderosos ainda encontram eco na cultura local. Hoje a precária estrutura partidária do interior continua ao sucumbir diante de pressões. Votos são trocados por cestas, tijolos e até dentaduras.

E o que dizer do coronelismo eletrônico? O advento das mídias eletrônicas de massa e sua universalização, num país onde os baixíssimos níveis de educação da população as transformam num meio hegemônico de informação e, mais grave que isso, num meio hegemônico de formação e de indução de modas e costumes, ensejam o surgimento de uma versão eletrônica do fenômeno do coronelismo, infinitamente mais abrangente e perigoso que a versão anterior.

Quem, não por acaso, deu o impulso definitivo a esse surgimento foi um dos mais legítimos representantes dessa versão brasileira do caudilhismo, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães que, quando ministro das Comunicações do governo José Sarney, distribuiu canais de radio e televisão a todos os grupos políticos regionais dominantes, especialmente no Norte e Nordeste do País, e articulou a filiação de muitos desses canais à mais poderosa das redes privadas de televisão, à qual ele estava, na época, umbilicalmente ligado. Assim nasceu a relação de crescente promiscuidade entre o poder político e o poder da mídia que desvirtua a democracia brasileira.

2.2 Política de Favores

Durante a Republica Velha o Brasil tinha uma economia essencial agrícola. 75% da população brasileira viviam na área rural. Nessa sociedade, os coronéis eram os donos do poder, tinham em suas fazendas grande número de empregados que recebiam salários miseráveis.

Desamparados pela lei, para sobreviver, esses trabalhadores precisavam da ajuda do coronel para quase tudo. Dependiam do "favor" do coronel. Em troca do favor, o "coronel" esperava ser atendido quando precisasse. Quando precisava decidir disputas políticas ou de terras, era na sua clientela que o coronel recrutava os jagunços.

Os coronéis pagavam tudo ao povo em troca do voto: documentos, transportes, alojamento, refeições, dias de trabalho perdidos, roupa em até chapéu. O poder do coronel ia além do limite da fazenda, se espalhava pela pequena cidade. Os principais cargos e empregos estavam sujeitos à sua influencia pessoa.

Todas as pessoas importantes da cidade procuravam alguma ligação com o poderoso fazendeiro. O sonho de muita gente era tornar-se compadre do coronel, conseguindo que ele fosse padrinho de batizado do filho. Os coronéis estabeleciam alianças para eleger o governador do estado. O coronel negociava seu apoio político com os candidatos e contava com os votos de sua clientela. Podendo dispor dos votos de sua clientela, o coronel negociava seu apoio com os chefes políticos da sua região ou do seu estado e, esperava ser atendido por eles quando pedia um beneficio para si, para um cliente ou para sua região. Depois de eleito, o governador retribuía o apoio recebido, destinando verbas aos municípios amigos para a construção de obras como praças, estradas, escola, era uma troca de favores. Os coronéis apoiavam o governador e, em troca, recebiam a ajuda financeira estadual.

O resultado desta troca de favores foi que o poder político de cada estado ficava sempre em mãos o mesmo grupo. Cada governador passava o poder para um parente ou amigo do mesmo bando político. As oligarquias agrárias montavam uma complicada rede de transmissão de poder, que ia desde os municípios até a esfera federal. O coronelismo costurava o fio das alianças na base de troca de favores, do clientelismo e de muitas corrupções.

Duas coisas andavam juntas: o coronelismo que, recordando, é o exercício do poder pelos coronéis, e o clientelismo, que é o costume de conseguir favores para os protegidos, à custa dos cofres públicos.

Citando, atualmente, o Nordeste brasileiro, a "política da dádiva", que serve para favorecer o homem, na verdade lhe tira tudo pouco a pouco. Esta política está situada entre dois pólos: nado e subserviência, cujas raízes se alastram pela cultura política.

Uma das conseqüências da "política da dádiva" é o entendimento da exploração entre pessoas como natural, e por doação, não por direito, pois não exercitam a cidadania.

2.3 O voto de Cabresto

Em troca de "favores", o coronel exigia que as pessoas votassem nos candidatos políticos que ele indicava para os cargos públicos (prefeito, governador e presidente da republica; vereador, deputado e senador). Quem se negasse a votar no candidato do coronel perdia completamente seus "favores" e ficava sujeito à violência dos jagunços ou capangas que trabalhavam na grande fazenda, estes perseguiam, espancavam e matavam os inimigos do coronel.

Na época o voto era aberto não secreto, isto é, na hora da votação o leitor tinha de declarar publicamente o candidato de sua preferência. Esse voto aberto era dado sob pressão, controlado pelos jagunços do coronel. Esse tipo de voto ficou conhecido como "voto do cabresto", expressão popular que significava votos obrigatórios, impostos pelos coronéis contra a vontade intima do eleitor. Era o voto manipulado, controlado. O conjunto dos votos de cabresto formava o curral eleitoral do coronel.

A recente medida que permite a impressão do voto, para que o eleitor se certifique de que escolheu quem realmente queria, tem tudo para ressuscitar o famigerado voto do cabresto, que parecia banido pelo sistema eletrônico. Políticos inescrupulosos não poderiam esperar melhor recibo. E quem costuma vender seu voto não precisa de melhor comprovante de que cumpriu o condenável trato.

Com a instituição do voto secreto, o voto de cabresto, como era praticado até 1930, se tornou impossível, mas os vícios permanecem, têm suas raízes profundas.

O estilo tradicional do político nordestino (e brasileiro) é o da política de mão dupla, "viés muito forte no Brasil".

A urna eletrônica foi projetada para defender o eleitor contra, entre outros, as varias forma de voto de cabresto e a adulteração dos votos pelos escrutinadores.

Gilberto Freyre, ex-deputado federal de Pernambuco, conta que foi engabelado, em 1951, pelos políticos que, instaram com ele, pessoalmente e por telefone, que se apresentasse candidato à reeleição, garantindo-lhe "votos de cabresto" no interior, de que eram realmente donos ou proprietários, pois lhes era ponto de honra essa reeleição. Gilberto Freyre afirma que estas "manobras" se passam também, de modo um tanto velado, em meios religiosos, academias, santas casas e até mesmo para academias, como a de Belas Letras e de Belas Artes. O fracasso eleitoral, para Gilberto Freyre, foi um consolo, pois sabia que ninguém em Pernambuco foi tão votado pelo eleitor espontâneo e independente, pelo eleitor incapaz de vender votos, pela mocidade pernambucana, pela cidade livre que é o Recife culto, foi o único candidato que teve a seu favor aquele voto espontâneo e puro de gente livre. Não teve o chamado voto de cabresto, prometido por políticos de carreiras, pois julgaram dá-lo a outros mais "úteis" a seus interesses. Não faltou em Pernambuco, como noutras partes do Brasil, quem aparecesse de carteira gorda para realizar essas compras de eleitores nem sempre magros de fome, às vezes magros de cupidez.

E o voto do analfabeto, não seria uma forma de voto de cabresto, voto manipulado? Parlamentares que respondem pelas comissões de Educação na Assembléia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza divergem quanto à participação de analfabetos no processo eleitoral.

Analfabetos e pessoas que sabem apenas ler e escrever totalizam mais de 50% do eleitorado cearense. Políticos de todos os partidos se beneficiam com o eleitorado pouco qualificado, vão buscar votos na periferia e no interior. A manipulação eleitoral de analfabetos é uma reprodução do "voto de cabresto". Há um coronelismo eletrônico, pois quem controla os meios de comunicação tem o poder de persuadir a opinião publica.

É possível discriminar ou ofender os direitos humanos de um ou de poucos, mas é impossível dominar e discriminar todo um povo. Aqueles que forem eleitos com o voto do povo, não podem, por meios ilegítimos em democracia, manipular consciências visando a manutenção e a ampliação do poder.

4. CONCLUSÃO

Deve o voto ser obrigatório?

A instituição do voto facultativo pode fazer renascer no Brasil a pratica do velho voto de cabresto. Os candidatos endinheirados vão procurar assegurar o comparecimento do eleitor as urnas mediante compra de votos. Ou seja, vamos retroceder a 1930.

O voto facultativo pode representar um estimulo para que o eleitor deixe de comparecer a urna. Outro ponto contra a instituição do voto facultativo, segundo muitos, é que qualquer pessoa vai se achar no direito de discutir a própria legalidade das eleições. Na medida em que o cidadão é liberado da obrigatoriedade do voto, isso contribui para a elitização do processo político. Quando o cidadão é obrigado a votar, ele é estimulado a participar da discussão das propostas que estão sendo debatidas nas campanhas eleitorais e também a conhecer os candidatos que estão disputando o seu voto.

Pra muitos políticos brasileiros a instituição do voto facultativo pode representar um aperfeiçoamento do sistema democrático no País, um instrumento para aprofundar a democratização das nossas instituições políticas. Salientam ainda que o voto não deveria ser um constrangimento legal que se impõe às pessoas. Se o voto for por vontade própria à conscientização política será reforçada, segundo a senadora.

Hoje, o sistema de aliciamento mudou um pouco, é mais sutil, porém não menos imoral. Durante a seca, organizam-se "frentes de trabalho", escolhem-se pessoas que se enquadram no perfil de cabresto.

Em muitas localidades, até hoje, alguns políticos distribuem cestas básicas, tijolos, dentaduras, cimento, dinheiro em troca de votos. Há pessoas que defendem fortemente que as "bolsas", bolsa-escola, bolsa-alimentação, bolsa para qualquer coisa, fazendo do país um grande país marsupial, dizendo ser uma forma moderna de "cabresto", mas se encararmos as bolsas como forma de cabresto, como encararemos as ações sociais? É um ponto importantíssimo que devemos analisar, levar em extrema consideração. Precisamos rever nossos conceitos, nossos valores.

REFERÊNCIAS

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